01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

224, § 2º, da CLT.
Cumpre ressaltar que os advogados são considerados como categoria
profissional diferenciada. Tendo em vista a imprecisão terminológica da
CLT e a dificuldade doutrinária de se estabelecer precisamente o que é uma
categoria profissional diferenciada, faz-se necessário desenvolver um
conceito didático sobre o assunto. Nesse sentido, entendemos que categoria
profissional diferenciada é aquela desenvolvida exclusivamente por meio de
estatuto profissional próprio. Em outras palavras, é somente por lei (estatuto
profissional) que se pode criar uma categoria profissional diferenciada 16 . A
Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) é um dos principais exemplos de
estatuto profissional próprio.
Assim, o advogado de banco, por pertencer a categoria profissional
diferenciada terá direito à jornada de 4 horas diárias conforme previsão
expressa no art. 20 da Lei n. 8.906/94. Não deve ser aplicada, portanto, a
jornada de 6 horas do bancário 17 . Terá, entretanto jornada de 8 horas se
pactuado, expressamente, o regime de dedicação exclusiva. Nesse caso,
remunera-se, como extras, apenas as horas que ultrapassarem a oitava diária.
Nesse sentido, a jurisprudência do TST:
Empregado de banco. Advogado. Jornada de trabalho.
Inaplicabilidade do art. 224 da CLT. Dedicação exclusiva.
Horas extras. Sétima e oitava horas indevidas.
Inaplicável o art. 224 da CLT ao advogado empregado de
instituição bancária que desempenha funções inerentes a
advocacia, porquanto equiparado, no particular, aos
membros de categoria diferenciada, uma vez que exerce
atividade regulada em estatuto profissional próprio (Lei