01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

momento recursal, é manifestamente incabível, devendo ser afastada de
plano. Diante de sua manifesta inadmissibilidade não haverá postergação da
formação da coisa julgada.
Já a incompetência absoluta, por poder ser alegada a qualquer tempo na
instância ordinária (NCPC, art. 64, § 1º e OJ 62 da SDI-I), seja no bojo da
contestação, seja no recurso, seja em qualquer outra peça processual e
inclusive na ação rescisória, poderia gerar dúvida sobre a formação ou não
da coisa julgada caso a incompetência absoluta fosse aviada em peça
autônoma na fase recursal.
No entanto, embora a incompetência absoluta possa ser arguida a
qualquer tempo, na fase recursal ela se submete ao meio processual
adequado para impugnação da decisão, qual seja, o recurso cabível na
hipótese. Noutros termos, se a parte pretende alegar incompetência absoluta
no momento do recurso, o meio próprio será o recurso como, por exemplo,
o recurso ordinário. Isso porque apenas a interposição de recurso tem o
condão de afastar a formação de coisa julgada.
Assim, sendo o recurso próprio o meio capaz de afastar a formação da
coisa julgada, a interposição de peça autônoma para alegação de
incompetência absoluta ou relativa na fase recursal não irá protrair o trânsito
em julgado, aplicando-se o entendimento do item III desta súmula.
Por fim, consigne-se que, com o advento do Novo CPC, a ratio
decidendi (fundamento determinante) deste item sumular será mantida. No
entanto, a expressão “exceção incompetência” deverá ser alterada para
“alegação da incompetência em peça autônoma”, vez que o novel código
impõe que a incompetência relativa e a absoluta sejam alegadas como
preliminar de contestação, excluindo, portanto, a exceção de incompetência