01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

expressamente indicado. Nulidade
Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas
exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro
profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.
Prazos processuais
Súmula nº 1 do TST. Prazo Judicial
Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação
for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive,
salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir.
Súmula nº 262 do TST. Prazo judicial. Notificação ou
intimação em sábado. Recesso forense
I - Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia
útil imediato e a contagem, no subsequente.
II - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do
Trabalho suspendem os prazos recursais.
Orientação Jurisprudencial nº 310 da SDI – I do TST.
Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Art. 191
do CPC. Inaplicável ao processo do trabalho
A regra contida no art. 191 do CPC 53 é inaplicável ao processo do trabalho, em
decorrência da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao
processo trabalhista.
Súmula nº 385 do TST. Feriado local. Ausência de expediente
forense. Prazo recursal. Prorrogação. Comprovação.
Necessidade. Ato administrativo do juízo a quo
I – Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência
de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal.