01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Orientação Jurisprudencial nº 421 da SDI-I do TST. Honorários advocatícios. Ação de indenização
por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional. Ajuizamento
perante a justiça comum antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Posterior remessa dos
autos à justiça do trabalho. Art. 20 do CPC 77 . Incidência
A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais
decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após
ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, decorre da mera
sucumbência, nos termos do art. 20 do CPC 78 , não se sujeitando aos requisitos da Lei nº 5.584/1970. .
Conforme anunciamos nos comentários da Súmula nº 392 do TST, a
jurisprudência, antigamente, entendia que as ações de indenização por danos
morais e materiais decorrentes do acidente do trabalho (ou doença
profissional) eram de competência da Justiça Comum. 7778
No entanto, após o advento da Emenda Constitucional nº 45/04, o
Supremo Tribunal Federal definiu a Justiça do Trabalho como competente
para julgar tais ações, como se verifica pelo teor da Súmula vinculante nº 22
do STF, in verbis:
A Justiça do Trabalho é competente para processar e
julgar as ações de indenização por danos morais e
patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas
por empregado contra empregador, inclusive aquelas que
ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau
quando da promulgação da Emenda Constitucional no
45/04.
Em decorrência dessa nova diretriz, diversas ações ajuizadas na Justiça
Comum, antes da EC nº 45/04 e que não possuíam sentença de mérito em
primeiro grau na data da promulgação da Emenda, foram encaminhadas para
a Justiça do Trabalho, acolhendo esse novo entendimento da Suprema Corte.