01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Orientação Jurisprudencial nº 16 da SDC do TST. Taxa de homologação de rescisão contratual.
Ilegalidade.
É contrária ao espírito da lei (art. 477, § 7º, da CLT) e da função precípua do sindicato a cláusula coletiva que
estabelece taxa para homologação de rescisão contratual, a ser paga pela empresa a favor do sindicato
profissional.
A CLT estabeleceu alguns requisitos para que o pedido de demissão ou
recibo de quitação das verbas rescisórias tenham validade. Se o empregado
tiver trabalhado por um período superior a 1 ano de serviço, só serão
válidos o pedido de demissão ou o recibo de quitação quando feitos com a
assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do
Trabalho e Emprego conforme estabelece o art. 477, § 1º, CLT. Logo, se o
empregado tiver até 1 um ano de serviço, o recibo será feito pela própria
empresa, sem necessidade de assistência do sindicato ao MTE.
Vale ressaltar que, se na localidade não houver sindicato da categoria ou
MTE, a assistência na homologação será prestada pelo representante do
Ministério Público ou, onde não houver, pelo defensor público e, na falta ou
impedimento destes, pelo Juiz de Paz. Quanto ao MP, se na localidade houver
Ministério Público do Trabalho – MPT, deve ser ele o legitimado para
homologar as verbas rescisórias. Na falta do MPT, caberá ao Ministério
Público Estadual.
Ademais, há discussão doutrinária quanto aos efeitos da ausência de
assistência no ato de homologação das verbas rescisórias. Há quem defenda
a ideia de que essa ausência geraria dispensa por justa causa conforme
posicionamento a seguir:
O empregador não tem como obrigar o empregado a
emitir sua declaração de vontade por escrito ou a
comparecer no sindicato para homologar a quitação ou