01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

pressupostos extrínsecos do recurso, teve como objetivo conceder ao
jurisdicionado um instrumento rápido e efetivo para afastar decisões
teratológicas (absurdas), não limitando seu cabimento a acórdãos.
Com efeito, entendemos que os embargos devem caber tanto da decisão
do juízo a quo como do juízo ad quem proferidos no recurso de revista,
porque privilegiam a celeridade e a efetividade processual, além de sepultar
de imediatos vícios absurdos, como declina Júlio César Bebber: “Não me
parece adequado esse entendimento, uma vez que não se pode impedir a
correção de manifestações jurisdicionais imperfeitas” 231 .
De qualquer modo, mesmo que o C. TST mantenha entendimento
consubstanciado nessa orientação após o advento do Novo CPC, ele não
poderá ser estendido para o recurso ordinário de decisão proferida pela Vara
do Trabalho, bem como para os embargos infringentes, vez que o juízo de
admissibilidade passa a ser realizado apenas pelo Tribunal de destino. Além
disso, não poderá ser aplicado aos embargos de declaração destinado a
impugnar decisão de outros embargos não conhecidos por manifesto
equívoco na análise de seus pressupostos extrínsecos. É que nesse caso, o
juízo de admissibilidade é proferido apenas pelo órgão prolator da decisão.
2.1.6. Prazo em dobro. Pessoa jurídica de direito público
Orientação Jurisprudencial nº 192 da SDI – I do TST. Embargos declaratórios. Prazo em dobro.
Pessoa jurídica de direito público. Decreto-lei nº 779/69
É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público.
O Decreto-Lei nº 779/69 dispõe sobre as prerrogativas 232 , na Justiça do
Trabalho, das pessoas jurídicas de direito público que não explorem
atividades econômicas, estando entre elas o prazo em dobro para recorrer
(art. 1º, III).