01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 8 do TRT da 18ª Região: Horas in itinere.
Limites do poder negocial. Impossibilidade de renúncia.
Pactuação do Tempo de Percurso. Validade. Razoabilidade.
I. Ofende o interesse público e configura desrespeito aos
comandos constitucionais mínimos a renúncia às horas in
itinere, mas não a pactuação a respeito da quantidade de
horas, razão por que são válidas as normas coletivas que
fixam um número ou limitam a quantidade de horas in
itinere.
II. Tem-se por desarrazoada e desproporcional a cláusula
de norma coletiva que estabelece quantitativo fixo
temporal das horas in itinere inferior a 50% (cinquenta
por cento) do tempo efetivamente gasto pelo trabalhador.
Cabe ressaltar, entretanto, que há posicionamento minoritário no
próprio TST 16 que possibilita a fixação de tempo médio para as horas in
itinere, independentemente de existir ou não disparidade com a realidade
vivida pelos trabalhadores. No caso da recente decisão, a norma coletiva
fixou o pagamento de uma hora diária a título de horas in itinere, não
obstante o tempo gasto pelo reclamante no percurso de ida e volta ao
trabalho fosse de duas horas e vinte minutos. Esse posicionamento, valoriza
a auto-regulamentação prevista no art. 7, XXVI, da CF 17 , ou seja, a força
normativa dos acordos e das negociações coletivas, dando ênfase na
flexibilização. Com todo respeito a essa corrente do TST, não podemos
concordar, pois é notório que o Brasil não tem tradição de sindicatos de
trabalhadores rurais fortes, comprometidos e independentes. Ademais, o
posicionamento acima, representa verdadeira renúncia a direitos trabalhistas
o que é vedado pelo ordenamento jurídico e por vários princípios básicos,