01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Assim, sendo um ato delegado, a decisão monocrática do relator está
sujeita ao agravo regimental (Súmula nº 214 do TST; NCPC, art. 1.021), que
tem seu prazo definido no regimento interno do respectivo tribunal. Buscase,
portanto, com o agravo regimental, manter a substância do tribunal
(órgão colegiado) e a competência do colegiado.
Dessa forma, o relator pode decidir acerca da liminar
monocraticamente, mas sua decisão ficará submetida ao colegiado.
Agora, a decisão no agravo regimental, proferida pelo órgão
colegiado, também é uma decisão interlocutória, porque decide questão
incidente no processo, ou seja, a concessão ou denegação da liminar. Assim,
tratando-se de decisão interlocutória do órgão colegiado, será incabível o
recurso de imediato, por força do art. 893, § 1º, da CLT. Incumbe à parte
aguardar a decisão final (terminativa ou definitiva) para ajuizar o recurso
ordinário, se for o caso de competência originária dos tribunais.
Por fim, é importante consignar que o Novo CPC excluiu a
possibilidade de processo cautelar autônomo. No entanto, mantém a tutela
cautelar, que poderá ser formulada de modo antecedente ou incidental, mas
agora dentro da mesma relação processual e não como processo autônomo.
Desse forma, o termo “ação cautelar” presente nesta orientação deverá ser
alterado para tutela cautelar.
2.3. Recurso de revista
2.3.1. Introdução
A doutrina classifica os recursos em: ordinários e extraordinários. O
que os diferencia é o direito que buscam tutelar.
Os recursos ordinários visam à tutela do direito subjetivo, de modo que