01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 388 do TST. Massa falida. Arts. 467 e 477 da CLT. Inaplicabilidade
A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT.
O pagamento das verbas rescisórias será efetuado no ato da
homologação da rescisão do contrato em dinheiro ou cheque visado. O
empregado analfabeto deverá receber em dinheiro, conforme previsto no art.
477, § 4º, da CLT.
O prazo para o pagamento das verbas rescisórias será realizado até:
a) o 1º dia útil imediato ao término do contrato nas hipóteses de
aviso-prévio trabalhado ou contrato por prazo determinado.
b) o 10º dia, contado da data em que o empregado foi informado da
dispensa, nas hipóteses de aviso-prévio indenizado 24 ou no caso
de dispensa por justa causa.
Se o empregador descumprir os prazos anteriores, será obrigado ao
pagamento de multa no valor equivalente ao salário do empregado, exceto
se, comprovadamente, o trabalhador foi quem deu causa ao atraso do
pagamento. O pagamento dessa multa está previsto no art. 477 da CLT, aliás,
na prática trabalhista, essa indenização é chamada de “multa do art. 477”.
Cabe destacar que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é imposta
mesmo se a relação de emprego for declarada pelo Judiciário Trabalhista,
ou ainda, se desconstruída a dispensa por justa causa pela Justiça. Nesse
sentido, a jurisprudência dos Tribunais Regionais:
Súmula nº 30 do TRT – 1ª Região. Sanção do artigo 477, §
8º, da CLT.
Reconhecido o vínculo de emprego ou desconstituída a