01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

processo do trabalho, o valor da causa não é critério para delimitação de
competência, mas tão somente de definição do rito processual 6 .
2. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO OU
ORGANISMO INTERNA​CIONAL
Orientação Jurisprudencial nº 416 da SDI – I do TST. Imunidade de jurisdição. Organização ou
organismo internacional
As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados
por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito
Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira
na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.
Os entes de direito público externo podem ser divididos em: 1) Estados
estrangeiros e; 2) Organizações (ou organismos) internacionais. Partindo
dessa divisão, passamos a analisar a submissão de tais entes à jurisdição
brasileira, vale dizer, se estão sujeitos às imposições do Judiciário brasileiro
ou se estão imunes a esta Jurisdição.
No que se refere aos Estados estrangeiros, a doutrina e a jurisprudência
fracionam os atos por eles praticados em: atos de império e atos de gestão.
Os atos de império são aqueles praticados no exercício de suas
prerrogativas soberanas. Nesse caso, os Estados estrangeiros possuem
imunidade absoluta de jurisdição, ou seja, não se submetem à jurisdição
brasileira.
Já os atos de gestão são aqueles em que o Estado estrangeiro atua em
matéria de ordem estritamente privada, equiparando-se ao particular, como é
o caso da aquisição de bens, contratação de empregados etc. Nessa hipótese,
a jurisprudência brasileira (STF e TST) não contempla a imunidade de
jurisdição. Assim, os Estados estrangeiros, nos litígios trabalhistas,
submetem-se às decisões proferidas pelos juízes e tribunais brasileiros.