01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

2.1. Despedimento
Súmula nº 212 do TST. Despedimento. Ônus da prova
O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento,
é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao
empregado.
Para análise dessa súmula, cabe inicialmente esclarecer que antes de
chegarmos ao ônus da prova faz-se necessário verificar se há nos autos
provas produzidas, assim como analisar se os fatos são notórios,
confessados, incontroversos ou em cujo favor milita presunção legal de
existência ou de veracidade.
Isso porque, ocorrendo um desses fatos, desnecessária será a aplicação
do ônus da prova. Noutras palavras, o ônus da prova (objetivo) constitui
regra de julgamento direcionada ao Estado-juiz para que o processo não
fique sem solução (non liquet). Com efeito, havendo nos autos provas,
independentemente de quem as produziu (princípio da comunhão da prova),
o juiz poderá julgar o processo (NCPC, art. 371). Da mesma forma, existindo
fatos notórios, confessados e incontroversos, não há necessidade de provas,
podendo o julgador solucionar a lide. O mesmo ocorre com os fatos em
cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, os quais
independem de prova.
É evidente que, nas hipóteses de fatos notórios e que possuem presunção
de veracidade, a parte que não terá proveito poderá alegar outros fatos que
afastem a notoriedade e a presunção relativa de veracidade, mas, nesse caso,
atrai para si o ônus da prova.
Assim, não havendo provas nos autos, fatos notórios, confessados,
incontroversos ou em cujo favor milita presunção legal de existência ou de
veracidade, passa-se a analisar de quem é o ônus da prova, nos termos do art.