01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

896, § 2º), salvo nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de
execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CLT,
art. 896, § 10).
Passamos, então, a analisar as súmulas e orientações jurisprudenciais
pertinentes ao tema.
2.3.6.1. Configuração. Divergência específica
Súmula nº 296 do TST. Recurso. Divergência jurisprudencial. Especificidade
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do
recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo
dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram.
II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade
da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso.
I – A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e
do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses
diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que
as ensejaram.
O recurso de revista e os embargos para a SDI – I são recursos de
fundamentação vinculada, de modo que devem apontar algum vício
específico na decisão impugnada. Ambos os recursos possuem como vício
específico a divergência jurisprudencial (CLT, art. 894, II e 896, alíneas a e
b), consistente na necessidade de se demonstrar a existência de decisões
conflitantes.
Tais recursos são também de natureza extraordinária (excepcional),
razão pela qual buscam tutelar de imediato o direito objetivo.
Disso resulta que o conflito a ensejar esses recursos não está ligado a
fatos divergentes, mas, sim, à interpretação diferente do direito objetivo. Mas
é evidente que a interpretação do direito pressupõe uma situação fática que