01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 50 do TST. Gratificação natalina
A gratificação natalina, instituída pela Lei nº 4.090, de 13.7.1962, é devida pela empresa cessionária ao
servidor público cedido enquanto durar a cessão.
A Súmula nº 50 do TST já deviria ter sido cancelada, pois não tem mais
efeito prático, entretanto, como o TST a mantem em vigor, vamos comentála.
Inicialmente apenas os empregados recebiam a gratificação natalina,
graças à Lei nº 4.090/62. Consequentemente, apenas empregados públicos
celetistas tinham direito ao décimo terceiro salário. Assim sendo, caso
ocorresse a cessão de um servidor público estatuário para trabalhar em
empresa cessionária, ele seria beneficiado pela gratificação, porque a
empresa já estava obrigada a pagar a todos os seus empregados, inclusive
aos cedidos.
Essa súmula, portanto, possibilitava tratamento igualitário entre os
cedidos e os empregados da empresa cessionária, enquanto durasse a cessão.
Hoje, há posicionamento semelhante no tocante à equiparação salarial entre
empregado cedido e empregado da cessionária, conforme abaixo transcrito:
Súmula nº 6, V, do TST: A cessão de empregados não
exclui a equiparação salarial, embora exercida função em
órgão governamental estranho à cedente, se esta responde
pelos salários do paradigma e do reclamante.
O décimo terceiro salário tornou-se obrigatório a todos os
empregados, inclusive aos servidores públicos estatutários municipais,
estaduais e federais, conforme art. 39, § 2º e o art. 7º, VIII, ambos da CF/88.
1.9. Adicionais salariais. Introdução