01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

econheceu a legitimação de qualquer uma das partes
atingidas pelo movimento grevista para provocar o
exercício do poder normativo de que foi investido o
Judiciário Trabalhista para dirimir o conflito coletivo de
greve. Assim, não mais prevalece o entendimento vertido
na Orientação Jurisprudencial nº 12 da SDC. Recurso
ordinário conhecido e não provido. 28
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO –
LEGITIMIDADE DO SINDICATO PATRONAL PARA
AJUIZAR DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. O direito
de greve previsto no art. 9º e parágrafos da Constituição
Federal foi regulado pela Lei nº 7.783/89, que continua em
vigor. E, consoante o disposto no art. 8º do citado diploma
legal, a legitimação ordinária para o ajuizamento do
dissídio coletivo de greve é das partes envolvidas, sendo
que ao Ministério Público cabe a legitimidade ativa, no
caso de greve em serviço essencial ( art. 114, § 3º, da
CF/88). Desse modo, não há como negar a legitimidade
ativa do sindicato patronal para ajuizar dissídio de greve,
sob pena de violação da garantia constitucional prevista no
art. 5º, XXXV, da CF/88. Recurso ordinário conhecido e
provido. 29
É importante destacar que, tratando-se de dissídio coletivo de servidor
público estatutário, o STF, por entender que a Justiça do Trabalho é
incompetente para julgar tais servidores (ADI 3395), decidiu que:
Até a devida disciplina legislativa, devem-se definir as
situações provisórias de competência constitucional para a