01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

de natureza extraordinária, consistente na obrigatoriedade de que haja
decisão prévia acerca do direito objetivo supostamente violado ou aplicado
de forma divergente. Tem como objetivo impedir a decisão dos Tribunais
Superiores sobre matérias não decididas nas instâncias ordinárias, obstando
inclusive a existência de teses originárias nesses tribunais 192 .
Isso se justifica, porque os recursos de natureza extraordinária são
julgados pelos Tribunais Superiores (STF, TST e STJ), que são órgãos
revisores da instância ordinária, tendo a missão de unificar a interpretação
do direito brasileiro, definindo a exata aplicação da norma. Com efeito,
tratando-se de órgão revisor, somente se alcança, por exemplo, o recurso de
revista ou de embargos para a SDI após o esgotamento da instância
ordinária, o que significa que o TST apenas julgará tais recursos se as
matérias já tiverem sido discutidas e decididas anteriormente. É o que
estabelece a Súmula nº 297 do TST.
O prequestionamento, portanto, é instituto criado para os recursos de
natureza extraordinária, o que gerou dúvida acerca de sua aplicação na ação
rescisória.
Para parcela da doutrina e da jurisprudência, diga-se majoritária, não há
falar em prequestionamento na ação rescisória. Primeiro, porque não se trata
de recurso, mas de ação autônoma de impugnação. Segundo, porque o
objetivo do recurso de natureza extraordinária é o de unificar o
entendimento nacional acerca do direito federal. Assim, para atingir seu
objetivo “é imprescindível que a justiça local haja emitido um derradeiro
pronunciamento acerca da matéria” 193 . Na ação rescisória, por sua vez,
embora tenha por fim preservar a exata aplicação da lei, não se busca
unificar a jurisprudência, o que significa que a matéria, mesmo que não
debatida e decidida anteriormente, poderá ser invocada na ação rescisória.