01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

quando o salário principal é exíguo, fato que, não há
dúvida, evidencia o caráter remuneratório das falsas
diárias.
De acordo com a Súmula nº 318, tratando-se de empregado mensalista,
a integração das diárias no salário deve ser feita tomando-se por base o
salário contratual mensal por ele percebido e não o valor do dia de salário,
somente sendo devida a referida integração quando o valor das diárias, no
mês, for superior à metade do salário mensal.
Importante ressaltar, ainda, que a ajuda de custo é outra parcela com
natureza nitidamente indenizatória 88 . Sua finalidade é reembolsar despesas
efetuadas pelo empregado em razão da transferência, conforme previsto no
art. 470 da CLT.
As diárias distinguem-se da ajuda de custo, uma vez que esta última
corresponde a um pagamento único efetuado ao empregado por ocasião de
transferência. A ajuda de custo tem sempre natureza indenizatória 89 , mesmo
quando ultrapassar o valor de 50% do salário mensal. Exemplo: empregado
tem salário mensal de R$ 2.000,00. Nesse mês, em razão de sua transferência
para Boa Vista, RR, foi pago R$ 5.000,00 relativo à ajuda de custo. Esse
valor de R$ 5.000,00, mesmo superior a 50% do salário, não terá natureza
salarial, pois pago uma única vez, para cobrir despesas com a transferência.
1.10.3. Vale-transporte 90 aos servidores públicos celetistas
Orientação Jurisprudencial nº 216 da SDI – I do TST. Vale-transporte. Servidor público celetista. Lei
nº 7.418/85. Devido
Aos servidores públicos celetistas é devido o vale-transporte, instituído pela Lei n.º 7.418/85, de 16 de
dezembro de 1985.
O vale-transporte é pago pelo empregador de forma antecipada e tem