01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

tutela cautelar. Buscou-se dessa forma distribuir o ônus do tempo do
processo 39 , que antes era arcado somente pelo autor, tudo como forma de
efetivar o direito material.
Conquanto a CLT preveja a concessão de liminar (com natureza típica
de tutela antecipada) apenas para obstar transferência abusiva de empregado
e para a reintegração de dirigente sindical (art. 659, incisos IX e X, da CLT),
é pacífico na doutrina e na jurisprudência que os arts. 300 e 311, ambos do
NCPC são aplicados no processo do trabalho, ante a omissão celetista e a
compatibilidade do instituto com o processo laboral (CLT, art. 769).
Nesse contexto, permite-se que o autor formule pedido de antecipação
dos efeitos em reclamação trabalhista destinado a reintegrar empregado
protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva.
Diante da tutela antecipada requerida e estando presentes os requisitos para
sua concessão, o juiz deve concedê-la liminarmente ou em qualquer
momento do processo de conhecimento.
A concessão da tutela antecipada antes da sentença judicial é proferida
por meio de decisão interlocutória, a qual não é suscetível de recurso, por
força do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que
permeia o processo do trabalho (CLT, art. 893, § 1º).
No entanto, considerando que a concessão de tutela antecipada (ou
liminar) é embasada em juízo de verossimilhança podendo, em tese, ferir
direito líquido e certo do réu e não havendo outro meio de impugnação, o C.
TST admite a impetração de mandado de segurança, como se depreende da
Súmula nº 414, II, do TST.
Com efeito, impetrado o mandado de segurança, o impetrante deve
demonstrar a violação de seu direito líquido e certo, que será analisado em