01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

contrariedade à súmula do TST e à súmula vinculante do STF, apenas tais
temas serão prequestionados, o que significa que somente caberão os
embargos para a SDI no rito sumaríssimo, quando se tratar de divergência na
interpretação da Constituição Federal ou quando contrariar súmula do TST
ou súmula vinculante do STF.
Vejamos os precedentes que elucidam a questão:
EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº
11.496/07 CABIMENTO - PROCESSO SUBMETIDO AO
RITO SUMARÍSSIMO RESTRIÇÕES DO ART. 896, § 6º,
DA CLT - INAPLICABILIDADE 1. A Lei nº 11.496/07, ao
restringir o cabimento dos Embargos apenas à hipótese de
divergência jurisprudencial, explicitou o papel desta C.
Subseção de uniformização de jurisprudência. 2. Assim, os
Embargos à SBDI-1 passaram a ser verdadeiros Embargos
de Divergência, só não sendo cabíveis na hipótese de a
decisão recorrida estar em consonância com súmula ou
orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do
Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. 3. Os
Embargos à SBDI-1, que em tudo se assemelhavam ao
Recurso de Revista, porquanto guardavam hipóteses de
cabimento praticamente idênticas, tornaram-se, enfim, um
recurso completamente distinto daquele. 4. Se a identidade
ontológica entre os recursos antes autorizava a extensão
das restrições previstas no art. 896, particularmente nos §§
2º e 6º, da CLT, aos Embargos, a nova disciplina
introduzida pela Lei nº 11.496/07 não mais permite o
mesmo entendimento. 5. Com efeito, tendo em vista que o
legislador delineou de forma explícita as diferenças entre