01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

normativo da Justiça do Trabalho tarefa que o Texto de 1988 reserva a lei
complementar, invadindo a esfera de competência do Poder Legislativo.
Ademais, essa postura do TST deixa as empresas em crise ameaçadas, ante a
interferência indevida no poder de gestão do empregador, bem como a
violação aos princípios da livre iniciativa. Em razão dessa intensa discussão,
a questão encontra-se no STF, com repercussão geral (Tema nº 638 - ARE
647651).
2.4. Sentença normativa
Inicialmente, é válido ressaltar que a sentença proferida no dissídio
coletivo é denominada sentença normativa, podendo criar as seguintes
cláusulas:
a) Econômicas: são aquelas destinadas à instituição de normas com
conteúdo econômico-financeiro. Exemplo: reajustes salariais;
b) Sociais: fixam e regulam as novas condições para as relações de
trabalho sem que tenham conteúdo econômico. Exemplo:
aquelas que tratam de intervalos para descanso e refeição,
substituições de empregados etc.;
c) Sindicais: preveem relação entre os sindicatos e entre empresas e
o sindicato como, por exemplo, a instituição de desconto de
contribuição confederativa;
d) Obrigacionais: impõem obrigações entre os sindicatos
envolvidos, como as que estabelecem multas pelo
descumprimento da sentença normativa.
O prazo máximo de vigência da sentença normativa é de 4 anos (CLT,
art. 868, parágrafo único). Nada impede, porém, de o tribunal estabelecer
prazos menores, o que tem ocorrido na prática, com o objetivo de estimular,