01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

9.4.1.3. Violação aos princípios da legalidade, do devido processo
legal, do contraditório e da ampla defesa. Afronta reflexa
Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Violação do art. 5º, II, LIV e
LV, da Constituição Federal. Princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa
Os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não servem de
fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a
forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente
da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório.
O art. 966, V, do NCPC prevê como causa de rescindibilidade da coisa
julgada material a violação manifesta de norma jurídica, o que alcança
inclusive os princípios.
Assim, caso a decisão afronte um princípio, em tese, será admitida a
ação rescisória.
Ocorre, no entanto, que a ação rescisória é ação excepcional, devendo
ser utilizada apenas em casos extremos. Disso resulta que a alegação de
violação a princípios capaz de ensejá-la há de ser frontal, imediata, direta,
categórica. Isso quer dizer que a indicação genérica de violação aos
princípios da legalidade 189 , do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa é incapaz de preencher o conteúdo do disposto no art. 966, V,
do NCPC.
Ademais, a violação a tais princípios, em regra, será reflexa, uma vez
que a parte deverá invocar, inicialmente, uma norma infraconstitucional para
chegar ao princípio constitucional. Em outros termos, a afronta dos
referidos preceitos constitucionais é configurada mediante prévio exame da
legislação de natureza infraconstitucional.
Nesse caso, incumbe à parte fundamentar seu pleito rescisório na