01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

instituídas e mantidas pelo Poder Público da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos
territórios.
5. EFEITOS FINANCEIROS DA ANISTIA. EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 26/1985
Orientação Jurisprudencial nº 12 da SDI – I do TST. Anistia. Emenda constitucional nº 26/1985.
Efeitos financeiros da promulgação
Os efeitos financeiros decorrentes da anistia concedida pela Emenda Constitucional nº 26/1985 contam-se
desde a data da sua promulgação.
Anistia quer dizer perdão. A EC/26-1985 convocou a Assembleia
Nacional Constituinte, que elaborou a atual Constituição. Além disso, a
EC/26 concedeu anistia aos servidores civis e militares que foram punidos
no período militar.
A OJ 12 trata dos efeitos financeiros da emenda. De acordo com o art.
4º, § 5º, da EC/26, os efeitos financeiros da anistia contam-se a partir da sua
promulgação, isto é, não há efeitos retroativos.
5.1. Anistia. Art. 8º, § 1º, do ADCT
Orientação Jurisprudencial nº 91 da SDI – I do TST. Anistia. Art. 8º, § 1º, ADCT. Efeitos financeiros.
ECT
Em 19.5.1997, a SDI – Plena decidiu, pelo voto prevalente do Exmo. Sr. Presidente, que os efeitos
financeiros da readmissão do empregado anistiado serão contados a partir do momento em que este manifestou
o desejo de retornar ao trabalho e, na ausência de prova, da data do ajuizamento da ação.
O art. 8º, § 1º, ADCT trata de anistia a todos aqueles que foram
perseguidos por motivação exclusivamente política. Os efeitos dessa anistia
não são retroativos, mas iniciam-se com a promulgação da Constituição de
1988. Importante frisar que o anistiado deverá manifestar o interesse em