01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

mudança de domicílio do empregado.
No caso da Súmula nº 29, não há mudança de domicílio, mas apenas
alteração do local da empresa. Se dessa alteração do local de trabalho do
empregado resultar acréscimo de despesas com transporte, deverá ser
suportada pelo empregador, para evitar que o trabalhador tenha prejuízo.
Note-se que, embora a súmula trate de “suplemento salarial”, não há
acréscimo ao salário do empregado, mas tão somente aumento no valor do
vale-transporte, que possui natureza indenizatória.
A Súmula não faz distinção entre transporte coletivo e transporte
próprio de trabalhador. Entendemos que o posicionamento do tribunal é
voltado apenas para o acréscimo na quantia do vale-transporte (transporte
público). Há autores 57 , entretanto, que defendem o acréscimo das despesas de
locomoção, inclusive, decorrentes do uso de meio de transporte particular.
1.9.4. Adicional de periculosidade
Súmula nº 132 do TST. Adicional de periculosidade. Integração
I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas
extras.
II - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é
incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas.
I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de
indenização e de horas extras.
O pagamento do adicional de periculosidade destina-se à compensação
pelo risco frequente à vida do trabalhador. Aliás, o seu pagamento tem
expressa previsão constitucional. De acordo com art. 7º, XXIII, da CF/88:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social: