01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

manifestada ex officio. É o que ocorre, por exemplo, na hipótese de a
empresa ser condenada ao pagamento de horas extras, e o juiz determinar a
dedução das horas extras já pagas. Percebe-se, nessa hipótese, que o
empregador não é credor do empregado, mas simplesmente já pagou parte
de sua obrigação contratual. Noutras palavras, a simples desoneração da
obrigação do empregador não pode ser tida como crédito capaz de gerar a
compensação, tratando-se, pois, de mera dedução.
Por fim, consignamos que o art. 525, §1º, VII, do NCPC admite a
alegação de compensação como meio de impugnação na fase executiva,
desde que superveniente à sentença. Tal artigo, nos termos do entendimento
do TST, não é aplicável ao processo do trabalho, que tem regra própria
limitando a arguição da compensação como matéria de defesa.
3. REVELIA
3.1. Verbas rescisórias não quitadas na primeira audiência. Efeitos
Súmula nº 69 do TST. Rescisão do contrato
A partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso
quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas
na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).
O processo do trabalho define como momento processual para
apresentação de defesa a audiência judicial. Assim, para o C. TST a ausência
do reclamado na audiência faz surge a revelia (CLT, art. 844). Ocorrida a
revelia, decorrem seus efeitos, que podem ser materiais e processuais 3 .
O efeito material provocado pela revelia é a presunção de veracidade
das alegações de fato formuladas pelo reclamante (autor), o que gera,
consequentemente, a incontrovérsia dos pedidos. Daí surgiu a dúvida acerca
da aplicação da multa do art. 467 da CLT na hipótese de revelia, o qual