01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

competência é da Vara do Trabalho. Essa ação tem por finalidade forçar as
partes a cumprirem com as cláusulas ajustadas ou impostas pela Justiça do
Trabalho.
De acordo com a Súmula nº 350, o prazo prescricional começa a contar
a partir do trânsito em julgado da sentença normativa. Assim sendo, após 2
anos do trânsito em julgado da sentença normativa, perde-se a exigibilidade,
ocorrendo a prescrição.
De acordo com o TST, o prazo prescricional não interfere no direito de
a parte prejudicada ingressar com a ação de cumprimento, ou seja, é
dispensável o trânsito em julgado para ingressar com a ação:
Súmula nº 246 do TST. É dispensável o trânsito em
julgado da sentença normativa para a propositura da ação
de cumprimento.
Com base nessa Súmula nº 246, o prof. Sérgio Pinto Martins sustenta
que o prazo de prescrição se inicia com a publicação da sentença normativa,
independentemente de seu trânsito em julgado, pois não é necessário o
trânsito em julgado da decisão para a propositura da ação de cumprimento,
exceto se for dado efeito suspensivo ao recurso 37 .
1.14. A mudança de regime celetista para estatutário e a prescrição
Súmula nº 382 do TST. Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição
bienal
A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho,
fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.
Para que o município implemente a mudança de regime jurídico, é
necessário lei municipal. Os empregados que tinham contrato de trabalho