01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

O empregado bancário conquistou ao longo dos anos o direito à
jornada reduzida de seis horas diárias e 30 horas semanais. O gerente, por
sua vez, tem jornada de oito horas diárias, e o gerente - geral de agência não
tem nenhuma limitação de jornada.
Para configurar o gerente de agência, é necessário, com base no
princípio da primazia da realidade, verificar suas reais atribuições, ou seja,
se há presença de subordinados, se possui poderes diversos dos demais
empregados etc. A mera nomenclatura do cargo “gerente” ou “cargo de
confiança” não é o bastante para enquadrá-lo no art. 224, § 2º, da CLT, e
ampliar sua jornada para 8 horas diárias.
O momento processual para verificar a existência das reais atribuições
do cargo ocorre durante o trâmite na primeira (Vara do Trabalho) e segunda
instância (Tribunal Regional do Trabalho). Nessas fases processuais, os fatos
e as provas do processo são analisados, como a presença de subordinados,
poder de impor penalidades, fiscalização, a existência de atribuições
específicas e de confiança etc.
Por outro lado, nos recursos especiais de revista e embargos, o
Tribunal Superior do Trabalho analisa apenas aspectos ligados ao direito, ou
seja, não aprecia fatos e provas. Assim sendo, a matéria fática que envolve
provas não será apreciada pelo TST.
O Tribunal Superior do Trabalho tem a função de pacificar a
jurisprudência trabalhista, portanto vai decidir quando houver violação a
uma norma legal ou quando ocorrer divergência jurisprudencial. Nesse
sentido prevê a Súmula nº 126:
Súmula nº 126 do TST. Incabível o recurso de revista ou
de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para