01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 390 do TST. Estabilidade. Art. 41 da CF/1988. Celetista. Administração direta, autárquica ou
fundacional. Aplicabilidade. Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável
I – O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da
estabilidade prevista no art. 41 da CF/88.
II – Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante
aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/88.
O art. 41 da CF/88 foi alterado para garantir a estabilidade apenas ao
detentor de cargo público (servidores públicos estatutários). Dessa forma,
para o direito administrativo, a estabilidade não se estende aos detentores de
emprego público, chamados de celetistas. A exigência do concurso público,
portanto, não é suficiente para garantir a estabilidade a esses empregados.
De acordo com o texto da CF:
Art. 41 da CF. São estáveis após 3 anos de efetivo
exercício os servidores nomeados para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público. (grifo
acrescido)
Assim sendo, com a mudança da redação, por força de Emenda
Constitucional 19/98, passou a constar expressamente que a garantia se
dirige aos que são nomeados para cargo de provimento efetivo. Nesse
sentido, é a posição do Supremo Tribunal Federal 46 .
De acordo com o posicionamento manifestado nas decisões da Corte
Constitucional 47 , a estabilidade do art. 41 só se estende aos empregados
celetistas da administração direta, autarquias e fundações públicas que
ingressaram no serviço público antes da promulgação da Emenda 19/98, que
se deu em 5/6/1998. Após essa data, só se aplica aos servidores titulares de
cargo efetivo. Portanto, a Súmula n. 390 aplica-se apenas a casos anteriores à