01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

eajustamento dos honorários periciais, se de acordo com os utilizados nos
créditos de natureza civil ou trabalhista.
A Lei nº 7.738/89 foi precisa ao regulamentar que os débitos trabalhistas
seriam corrigidos pelos índices da caderneta de poupança, o que a partir da
edição da Lei nº 8.177/1991 ficou definido como sendo pela TR, modificado
para TRD pela Lei nº 9.069/1995. Com o advento desta última lei, permitiu-se
a aplicação da TRD, apenas nas operações realizadas nos mercados
financeiros, de valores mobiliários, de seguros, de previdência privada, de
capitalização e de futuros (art. 27, § 5º), incidindo nas demais operações o
IPC-r. Além disso, o § 6º do art. 27 manteve a aplicação da TR para os
débitos trabalhistas.
Há de se observar que a TR também pode ser utilizada como índice de
correção monetária, como se fez em muitos contratos 29 , sendo objeto
inclusive de súmula pelo STJ (Súmula nº 295).
Todavia, o TST entendeu pela não incidência da TR nos honorários
periciais, uma vez que o art. 39, da Lei nº 8.177/91 faz referência expressa
aos débitos trabalhistas não satisfeitos pelo empregador, não incluindo assim
as demais despesas processuais, entre elas os honorários do perito. Isso
ocorre porque os débitos trabalhistas são de natureza alimentar, tendo,
portanto, regramento próprio de atualização (taxa TR).
Com efeito, a atualização dos honorários periciais segue os critérios
adotados para os créditos civis, incidindo assim o art. 1º da Lei nº 6.899/81, o
qual é aplicado aos débitos resultantes de decisões judiciais. O índice de
atualização será o IPCA-E, como declinado no art. 5º, parágrafo único, da
Resolução nº 66/2010 do CSJT 30 . Referido índice é o adotado pelo Banco
Central como medida da meta inflacionária.