01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

) tratando-se de matéria de fato ou prova, haverá a possibilidade de
conhecimento da nulidade da prestação jurisdicional pelo TST,
determinando-se o retorno dos autos ao TRT para manifestação
acerca de tais matérias.
2.3.2.3. Embargos de declaração com efeitos prequestionatórios
Súmula nº 184 do TST. Embargos declaratórios. Omissão em recurso de revista. Preclusão
Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de
revista ou de embargos.
Os recursos de fundamentação vinculada são aqueles em que a lei exige
que o recorrente indique algum vício específico na decisão impugnada,
como é o caso dos embargos de declaração em que a parte deverá
obrigatoriamente demonstrar a presença de omissão, contradição,
obscuridade e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do
recurso, conforme dispõem o art. 897-A da CLT e o art. 1.022 do NCPC.
Como tal recurso tem, dentre seus objetivos, o de suprir omissão da
decisão impugnada completando a prestação jurisdicional, ele passa a ter
relevante papel no prequestionamento. Isso porque o prequestionamento
impõe que haja decisão prévia acerca da matéria para que os Tribunais
Superiores possam se manifestar sobre o objeto recorrido. Com isso, não
havendo manifestação expressa no acórdão a respeito da matéria que
pretende recorrer, deve a parte interpor embargos de declaração para suprir
tal omissão, com a finalidade de preencher o requisito do
prequestionamento. Têm-se aqui os embargos de declaração com efeitos
prequestionatórios.
Isso ocorre porque, sendo os Tribunais Superiores órgãos revisores,
somente se manifestam sobre matérias já esgotadas (prequestionadas) na