01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Recursos ordinários a que se nega provimento 21 .
Agora se indaga: qual a utilidade detectada pelo TST, no referido
acórdão, a possibilitar a homologação do acordo extrajudicial?
Antes da modificação da Súmula nº 277 do TST vigorava o
entendimento no sentido de que as normas coletivas não integravam os
contratos individuais, valendo durante seu prazo de vigência. Nesse caso,
sabendo-se que a convenção e o acordo coletivo tinham prazo máximo de
vigência de 2 anos (CLT, art. 614, § 3º), era útil a homologação do acordo
extrajudicial, pois a sentença normativa poderia ampliar esse prazo para 4
anos de vigência (CLT, art. 868, parágrafo único).
No entanto, é sabido que a redação da Súmula nº 277 do TST foi
alterada passando a prever que “as cláusulas normativas dos acordos
coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de
trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante
negociação coletiva de trabalho”. Passa a admitir, pois, a chamada
ultratividade por revogação (ultratividade relativa) para as convenções e
acordos coletivos.
Mesmo após essa alteração, pensamos que continua tendo utilidade a
homologação judicial. Isso porque, compatibilizando a referida súmula com
o Precedente nº 120 do TST 22 , é possível detectar uma diferença essencial
entre a norma acordada (convenção e acordo coletivo) e a sentença
normativa: embora ambas tenham ultratividade, as normas acordadas não
possuem limitação temporal, enquanto a sentença normativa valerá por, no
máximo, 4 anos.
Desse modo, caso as partes tenham interesse em limitar,
temporariamente, o acordo firmado, haverá utilidade na homologação, não