01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Orientação Jurisprudencial nº 57 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. INSS. Tempo de
serviço. Averbação e/ou reconhecimento
Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou
averbação de tempo de serviço.
A orientação jurisprudencial em análise busca sedimentar a celeuma
acerca da possibilidade de o juiz do trabalho, ao reconhecer o vínculo
empregatício em reclamação trabalhista, determinar ao INSS a averbação do
tempo de serviço.
O C. TST entendeu que tal determinação fere direito líquido e certo da
autarquia federal, a ser manejado em mandado de segurança, pelos seguintes
fundamentos:
Primeiro, porque não existe no ordenamento jurídico processual
recurso ou medida judicial cabível para impugnar mandado que determina o
cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Ademais, a
jurisprudência do TST tem admitido o mandado de segurança contra ato
executório do juiz, ainda que exista meio próprio para impugná-lo, desde
que configurada abusividade, ilegalidade e prejuízo irreparável ao
executado.
Segundo, porque a Justiça do Trabalho não possui competência para
exigir o reconhecimento ou a averbação do tempo de serviço, por se tratar
de matéria previdenciária, cuja competência é da Justiça Federal (art. 109,
inciso I, da Constituição da República), ressalvada a exceção do § 3º do
mesmo artigo da Carta Magna quanto a competência da Justiça Comum.
Terceiro, porque o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 disciplina que “a
comprovação do tempo de serviço (...) só produzirá efeito quando baseada
em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente