01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

da CLT. Assim, ainda que for determinada a realização de cursos fora do
expediente, não será devido pagamento de adicional de horas extras 34 . O
gerente-geral, como visto, possui confiança excepcional, sendo a
“autoridade máxima” dentro da agência. Ressalta-se que a presunção da
existência de poderes de gestão é relativa, ou seja, caberá prova em contrário
durante a instrução do processo 35 .
Em resumo, a súmula distingue o gerente de agência – função de chefia
e confiança − com jornada de 8 horas diárias, do gerente-geral de agência,
sem nenhuma limitação de jornada (art. 62, II, da CLT).
1.6.3. Empregados que exercem atividade externa incompatível com a
fixação de horário de trabalho. Ferroviário
Súmula nº 61 do TST. Ferroviário
Aos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificada por autoridade competente, não são
devidas horas extras (art. 243 da CLT).
A súmula em análise é de 24.10.74, portanto é bem antiga. Como ela
continua em vigor, iremos comentá-la com a ressalva feita anteriormente de
que há corrente doutrinária no sentido de que todos os trabalhadores,
indistintamente da função e do local onde prestam serviços, têm direito à
limitação da jornada. Aliás, diante da quantidade e qualidade dos meios
tecnológicos para fiscalização de jornada, excluir esses trabalhadores da
limitação de jornada, sob o argumento de que trabalham no interior dos
estados, não nos parece razoável. O TST deveria rever o texto dessa súmula.
Em regra, o ferroviário tem jornada de 8 horas e 44 horas semanais.
Nas estações ferroviárias do interior, onde há pouco movimento, o
empregado não terá direito às horas extras, sob o fundamento de que ele não