01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Competência territorial-funcional
Orientação Jurisprudencial nº 130 da SDI-II do TST. Ação
civil pública. Competência. Local do dano. Lei 7.347/1985, art.
2º. Código de Defesa do Consumidor, artigo 93.
I – A competência para a ação civil pública fixa-se pela extensão do dano.
II – Em caso de dano de abrangência regional, que atinge cidades sujeitas à jurisdição
de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das
localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.
III – Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência
concorrente para a ação civil pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais
Regionais do Trabalho.
IV – Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída.
Conflito de Competência
Súmula nº 420 do TST. Competência funcional. Conflito
negativo. TRT e Vara do Trabalho de idêntica região. Não
configuração
Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara
do Trabalho a ele vinculada.
Orientação Jurisprudencial nº 149 da SDI – II do TST.
Conflito de competência. Incompetência territorial. Hipótese do
art. 651, § 3º, da CLT. Impossibilidade de declaração de ofício
de incompetência relativa
Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo
trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, resolvese
o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi
proposta.
8. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO