01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

trabalhistas são entendidas como normas de caráter mínimo, ou seja,
constituem o mínimo que se possa conferir ao trabalhador, mas tendendo a
uma necessária evolução.” O autor 31 salienta também que o Direito Social,
gênero do qual o Direito do Trabalho faz parte, tem como significado a
necessidade de construção contínua da justiça social para se evitar a
legitimação de situações injustas. O prazo prescricional de 30 anos dos
depósitos do FGTS previsto no art. 25, §3º, Lei nº 8.036/1990 é nitidamente
um direito conquistado aos trabalhadores, cuja supressão viola o princípio
do não retrocesso social e causa prejuízos aos trabalhadores.
Além disso, parte da doutrina sustenta que o prazo estabelecido no art.
7º, XXIX, CF/88 seria o mínimo a ser aplicado às relações de trabalho pela
adoção do princípio da norma mais favorável. Entre duas ou mais normas
possíveis de ser aplicadas, utiliza-se a mais favorável em relação ao
trabalhador.
Argumenta-se, também, que o empregador deveria ter depositado os
valores do FGTS na conta vinculada do trabalhador em época própria. Dessa
forma, não é possível alegar que o prazo de 30 anos para o pagamento seria
prejudicial ao empregador, uma vez que esse argumento seria a legitimação
do descumprimento de obrigação legal (efetuar os depósitos) ao suprimir o
direito constitucional do trabalhador garantindo pelo art. 7º, III, CF/88. Por
analogia, é possível entender que a redução do prazo prescricional para 5
anos representaria verdadeira “absolvição” do empregador que não efetuou
o pagamento do FGTS de seus empregados na época própria.
Ademais, verifica-se que, atualmente, é mais fácil manter os arquivos
sobre os depósitos de FGTS dos empregados em meios eletrônicos por
período de tempo maior, o que afasta, ao menos em parte, o argumento de
que a redução traria prejuízos à estabilidade e segurança nas relações