01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Além disso, para o TST, a sentença meramente homologatória, que
silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra
rescindível, por ausência de pronunciamento explícito. Noutras palavras,
quando o juiz simplesmente homologa os cálculos sem proferir juízo de
valor, falta tese jurídica apreciada e decidida na decisão rescindenda capaz de
dar ensejo ao corte rescisório.
Assim, por se tratar de decisão ausente de pronunciamento explícito, o
Tribunal Superior do Trabalho conclui que ela não é apta a ensejar o corte
rescisório.
V – Não é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda
que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei. Assim, prescindível o
pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com
a sentença “extra, citra e ultra petita”.
É sabido que o princípio da inércia estabelece que o Poder Judiciário
somente poderá se manifestar acerca do que foi provocado. Em decorrência
desse princípio, veda-se que o Judiciário possa conceder pedido diverso
(extra petita) ou superior (ultra petita) ao formulado.
Além disso, uma vez provocado, as partes têm direito à prestação
jurisdicional 205 , impondo ao Judiciário o dever de julgar o mérito do
processo, quando presentes os pressupostos processuais e as condições da
ação. Com efeito, caso haja pedido não analisado na sentença, esta fica
eivada de nulidade, sendo denominada de sentença citra petita.
Surge assim o chamado princípio da congruência ou adstrição, segundo
o qual o magistrado não pode proferir sentença além, fora ou aquém do
pedido, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do NCPC.
Havendo tais vícios na decisão, é possível o ajuizamento da ação