01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

de forma imediata o referido dispositivo aos procedimentos em curso no
momento da entrada em vigor da Lei nº 9.957/00, o que ensejava a
denegação do recurso de revista, que era recorrível por meio de agravo de
instrumento.
Isso ocorria porque, antes do advento da aludida lei, os ritos existentes
eram o sumário e o ordinário. No rito sumário, o recurso de revista já não
era cabível. No entanto, no rito ordinário, o recurso de revista, além das
hipóteses do art. 896, § 9º, da CLT, também era e, ainda, é cabível por
violação à lei federal, bem como por divergência jurisprudencial. Nesse
sentido, quando o recurso de revista era embasado na violação de lei
infraconstitucional e na divergência jurisprudencial, o presidente do TRT
denegava seguimento ao recurso de revista, invocando o antigo art. 896, § 6º,
da CLT.
O C. TST, entretanto, buscou, nessa orientação, solucionar o direito
intertemporal, declinando que seria aplicada a lei da época do ajuizamento da
ação. Isso porque, como já aludido no item I anterior, o rito processual é
firmado no momento do ajuizamento da ação, pois é nesse instante que a
parte deverá preencher os requisitos específicos da petição inicial.
Desse modo, entendeu o TST que, sendo o agravo de instrumento
provido, ao analisar o conhecimento do recurso de revista, deveria
ultrapassar as hipóteses do art. 896, § 9º, da CLT, considerando os casos de
cabimento alusivos ao rito ordinário. Em outros termos, o TST elucidou que
o rito sumaríssimo não tem aplicação para as ações ajuizadas antes da
entrada em vigor da Lei nº 9.957/00, devendo o recurso de revista ser
admitido com base nos casos do rito ordinário.
2.3.8.2. Recurso de revista fundado em contrariedade à orientação
jurisprudencial