01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

IX, da CF/88 recepcionou o art. 73 da CLT. Nesse sentido, prevê a OJ 127.
1.8.2. Transferência do período noturno para o diurno
Súmula nº 265 do TST. Adicional noturno. Alteração de turno de trabalho. Possibilidade de supressão
A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.
Como visto, o trabalho noturno deve ser remunerado com adicional de,
no mínimo, 20% sobre a hora diurna. Para o trabalhador rural, esse
adicional é de, no mínimo, 25%. Se esse adicional for pago habitualmente,
vai refletir nas demais parcelas trabalhistas.
O adicional em questão é uma das formas de salário-condição, ou seja,
o empregado apenas receberá o adicional enquanto estiver prestando
serviços no horário noturno. A transferência do empregado para o horário
diurno, embora acarrete redução salarial, pois perderá o direito ao adicional
de 20% e seus reflexos nas demais verbas, não configura alteração ilícita do
contrato de trabalho, porque é benéfica à saúde do trabalhador.
Essa alteração contratual não gera, portanto, ofensa ao art. 468 da CLT e
nem ao princípio da irredutibilidade salarial.
O mesmo raciocínio poderá ser utilizado para os demais adicionais
salariais, como horas extras, adicional de periculosidade e de insalubridade,
de transferência etc., pois todos eles poderão ser retirados desde que cesse a
atividade gravosa.
Em resumo, o empregado receberá o adicional noturno enquanto estiver
prestando serviços nesse horário. O adicional não se incorpora
definitivamente no contrato.
1.8.3. Prorrogação do horário noturno. Jornada 12x36