01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

jurídicas. Ademais, seria possível demonstrar que efetuou o pagamento dos
valores por meio de extrato da conta vinculada do trabalhador na Caixa
Econômica Federal (gestora do fundo).
Cabe frisar que a cobrança do FGTS apresenta nítido interesse público,
inclusive sendo exigido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em
convênio firmado com a Caixa Econômica Federal para cobrança judicial
dos valores não depositados. Assim, diante da natureza híbrida do FGTS, a
redução do prazo prescricional não prejudica apenas o trabalhador que não
receberá o valor, mas também o desenvolvimento de atividades de interesse
público (Ex.: habitação, saneamento básico etc.) financiadas com o montante
global do fundo.
Por fim, o ingresso de reclamação trabalhista durante o contrato de
trabalho é muito raro. Verifica-se que, diante da atual situação econômica,
com crescente desemprego, sustentar que o trabalhador poderia reivindicar
seus direitos ainda na vigência do contrato de trabalho é uma mera ilusão. É
notório que o ingresso da reclamação trabalhista representa um pedido de
dispensa automático e/ou perseguições no trabalho.
11.1.3. Argumentos favoráveis à decisão do STF
Essa decisão do STF é a posição adotada por parte minoritária da
doutrina, que acredita que o prazo prescricional deveria seguir
exclusivamente o art. 7º, inciso XXIX, CF/88. Nesse sentido, Homero Batista
Mateus da Silva 32 entende que a natureza jurídica do FGTS deve ser
considerada trabalhista e por isso teria incidência a norma de prescrição das
demais verbas trabalhistas (5 anos). Ademais, sustenta inclusive que o
próprio TST não aceitou o prazo de 30 anos após a extinção do contrato de
trabalho ao editar a Súmula nº 362. Após a término do contrato, apenas a
CEF poderia exigir nos processos de cobrança os valores devidos a título de