01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

No item analisado anteriormente, a sentença normativa é posterior ao
trânsito em julgado da decisão rescindenda. No presente caso, por outro
lado, a sentença normativa é anterior à sentença rescindenda, o que nos leva à
conclusão de que se trata de prova nova.
No entanto, para se ensejar a ação rescisória, não basta que a prova seja
nova. É necessário ainda que a parte ignore a existência ou não possa utilizála,
por vontade externa a sua, no processo originário.
Isso quer dizer que, se “a parte deixar de juntar aos autos o documento
por desídia ou por culpa sua, não poderá, posteriormente, intentar a
rescisória 242 ”, fundada no inciso VII do art. 966 do NCPC.
Assim, tendo a parte da ação rescisória conhecimento da sentença
normativa antes do trânsito em julgado da decisão rescindenda e não a
apresentando no processo originário em virtude de negligência, descabe a
ação rescisória com fundamento em prova nova.
9.6. Ação rescisória para invalidar transação
9.6.1. Termo de conciliação (acordo judicial)
Súmula nº 259 do TST. Termo de conciliação. Ação rescisória
Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.
A súmula que ora se comenta passava, inicialmente, pela interpretação
sistemática dos arts. 485, VIII, e 486, ambos do CPC/73, os quais eram
aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art. 769 da
CLT.
Dispunha o art. 485, VIII, do CPC/73, que cabia ação rescisória quando
houvesse: