01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

casos há função típica do Judiciário.
A decisão proferida nos dissídios coletivos econômico, originário ou
revisional é denominada de sentença normativa, tendo o condão, portanto, de
criar normas abstratas, diferenciando-se das leis apenas em seu aspecto
formal.
Na hipótese de descumprimento da sentença normativa, outra ação
deverá ser ajuizada, denominada de ação de cumprimento (CLT, art. 872), de
competência da Vara do Trabalho.
Essa ação tem natureza de ação de conhecimento, pois a sentença
normativa não cria um título judicial, mas, sim, uma norma jurídica abstrata.
Noutras palavras, sendo a sentença normativa uma norma abstrata, seu
descumprimento iguala-se ao descumprimento da legislação formal. Com
efeito, exige-se o ajuizamento de uma ação de conhecimento para condenar o
descumpridor da norma a cumpri-la.
Registra-se ainda que ação de cumprimento, além de possibilitar o
cumprimento do comando da sentença normativa, também pode ser utilizada
para efetivar o cumprimento de acordo coletivo ou convenção coletiva de
trabalho (Súmula nº 286 do TST).
Após essa sucinta introdução, passamos a analisar as súmulas e
orientações a respeito do tema.
2. PODER NORMATIVO. DECISÕES CONTRÁRIAS AO
STF