01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

artigo 896, §11, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/14, estabelece:
§ 11. Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal
que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho
poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando
o mérito
Ademais, o artigo 1.007, §7º, do NCPC, sustentado no princípio da
primazia da decisão de mérito, declina:
§ 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não
implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao
relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento,
intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5
(cinco) dias.
Portanto, acreditamos que o recolhimento de custas processuais
realizado por instrumento diverso do indicado pelo TST, deverá ser
considerado como válido, desde que esteja em conformidade com os
requisitos mínimos exigidos, necessários à correta identificação do processo
e das partes 129 . Ademais, mesmo que o relator entenda que há vício no
recolhimento, antes de declarar a deserção recurso, deverá intimar o
recorrente para saná-lo, aplicando subsidiariamente o art. 1.007, § 7º, do
NCPC ao processo do trabalho, ante a omissão celetista e sua
compatibilidade com a seara trabalhista, porque amparado no princípio da
primazia da decisão de mérito.
1.4.4.9. Guia de recolhimento com carimbo do banco