01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

pedido de demissão. Portanto, algumas vezes o
empregador transforma o pedido de demissão não
formalizado em abandono de emprego. 11
Com fundamento na transparência e lealdade contratual, o recibo de
quitação deverá especificar a natureza de cada parcela paga ao empregado e,
ainda, discriminar o seu valor. A quitação com a devida assistência dos
órgãos anteriormente mencionados (contrato com mais de um ano)
possibilita a eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente
previstas no recibo. No tocante a essas parcelas quitadas, não cabe, em regra,
ação judicial.
Por outro lado, as parcelas não consignadas no recibo ou
expressamente ressalvadas poderão ser discutidas futuramente na Justiça do
Trabalho 12 . Exemplo: as partes não chegaram a um acordo sobre o
pagamento das horas extras, o que foi ressalvado expressamente no recibo
ou, ainda, nada mencionaram sobre o seu pagamento. Posteriormente, o
trabalhador tem a opção de ingressar com a reclamação trabalhista para
discutir o pagamento das horas extraordinárias.
De acordo com o art. 477, § 7º, CLT, o ato da assistência na rescisão
contratual será sem ônus para o trabalhador e empregador. Assim, não é
permitida aos sindicatos a cobrança de nenhum valor ao realizar a assistência
na homologação das verbas rescisórias dos empregados. Destaca-se que o
órgão do Ministério do Trabalho também deverá prestar os serviços de
forma gratuita, uma vez que oferece um serviço público custeado por
impostos 13 .
Nesse sentido, a OJ em análise dispõe que a cláusula coletiva que
estabelece a necessidade de pagamento pela empresa de taxa de homologação