01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

salário por meio de vales ou bônus para compra de produtos em armazém
mantido pelo empregador. Exemplo: ocorre essa forma de pagamento em
algumas propriedades rurais, nas quais o empregador exige que seus
empregados gastem o salário nas dependências por ele mantidas. Dessa
forma, é necessário assegurar que o empregado não seja compelido a gastar
seu salário naquilo que o empregador determinar, o que impede sua
liberdade de escolha e fere a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, a
jurisprudência do TST:
DISSÍDIO COLETIVO - CLÁUSULA AUTORIZADORA
DE DESCONTOS NOS SALÁRIOS. É conveniente limitar
os descontos em até 70% do valor do salário, como forma
de garantir ao trabalhador o mínimo de liberdade para
dele dispor. (Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo nº
417169/1998. Relator: Ursulino Santos. Data de
Julgamento: 14/04/1998)
RECURSO DO SUSCITADO CONTRIBUIÇÃO
PATRONAL - Trata-se a presente cláusula de obrigação
entre os empregadores e os respectivos sindicatos
patronais, matéria estranha à sentença normativa.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS - O posicionamento
adotado pela eg. Seção Especializada em Dissídios
Coletivos desta Corte, é no sentido de que para se evitar o
“truck system”, ficam limitados a 70% do salário do
empregado, os descontos autorizados. Recurso provido.
(Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo nº 384318/1997.
Relator: ALMIR PAZZIANOTTO PINTO. Data de
julgamento: 24/03/1998)