01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de
15 minutos antes do início do labor extraordinário.
Este intervalo é devido às mulheres e também aos menores de 18 anos
somente no caso de prorrogação da jornada de trabalho 49 . O Ministro
Relator sustentou que a mera imposição de igualdade no texto da
Constituição Federal não é suficiente para que se garanta o tratamento
igualitário. Nesse sentido, diante de fatores biológicos, como a menor
resistência física da mulher e a existência de um fator social, segundo o qual
as mulheres normalmente possuem dupla jornada – atividades domésticas e
no trabalho – e, ainda, a histórica exclusão das mulheres do mercado de
trabalho, torna-se necessária a concessão do intervalo de 15 minutos na
hipótese de prorrogação da jornada de trabalho.
Em que pese os relevantes argumentos levantados pelo relator, o
excesso de proteção das mulheres, como na hipótese desse intervalo especial
de 15 minutos, poderá trazer um efeito diverso, ou seja, a discriminação na
contratação das empregadas, sobretudo nas empresas que trabalhem com
horas suplementares.
Conclui-se que, de acordo com o posicionamento do STF (recentemente
anulado) e adotado pelo TST, há necessidade de fiscalização do
cumprimento desse intervalo, pois poderá acarretar gastos maiores à
empresa que não conceder esse descanso. Caso o empregador não conceda
os 15 minutos entre a jornada normal e a jornada extraordinária, estará
obrigado a pagar o período total com adicional de 50%. Esse pagamento terá
natureza salarial, portanto refletirá nas demais parcelas. E, ainda, o
empregador será autuado pela fiscalização do trabalho (multa
administrativa). Ressalta-se que esse intervalo também é aplicado aos
empregados menores de 18 anos 50 .