01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

a) ao Sindicato da categoria profissional, para que possa pleitear o
pagamento do adicional de insalubridade, via ação civil coletiva; b) ao
Ministério do Trabalho e Emprego, pois é esse o órgão responsável por
verificar, no local, as condições básicas de saúde e segurança do trabalhador
e c) ao Ministério Público do Trabalho, para que os procuradores do
Trabalho possam resguardar a saúde dos trabalhadores, enquanto estão
empregados e evitar futuras ações judiciais, com adequação da conduta do
empregador, via TAC ou ACP. Nesse sentido:
Enunciado nº 50 da 1ª Jornada de Direito do Trabalho e
Processo do Trabalho do TST: Constatada a insalubridade
em ação trabalhista, o juiz deve oficiar à Delegacia
Regional do Trabalho para que a autoridade administrativa
faça cumprir o disposto no art. 191, parágrafo único, da
CLT.
1.9.5.1. Base de cálculo do adicional de insalubridade
Súmula Vinculante nº 4 do STF. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser
usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser
substituído por decisão judicial.
Súmula nº 228 do TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula cuja eficácia está suspensa por
decisão liminar do Supremo Tribunal Federal
A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o
adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em
instrumento coletivo.
O adicional de insalubridade, pago com habitualidade, integra as demais
verbas trabalhistas. Há previsão desse adicional no art. 7º, XXIII, da CF/88,
ficando a cargo da lei ordinária a fixação da base cálculo.