01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 84 do TST. Adicional regional
O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 7º, XXXII, da CF/1988.
A Súmula nº 84 veio para colocar fim à discussão sobre a
constitucionalidade do adicional regional previsto, em regulamento interno,
para empregados da Petrobras em regiões específicas do País.
O art. 7º, XXXII, da CF/88 prevê, com base no princípio da igualdade, a
“proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre
os profissionais respectivos”. O adicional regional não contraria, segundo a
jurisprudência do TST, o texto constitucional. Aliás, esse adicional é
benéfico ao trabalhador que lida com situações específicas, muitas vezes
penosas em razão da região do País.
Concordamos com o professor Bruno Klippel 32 , que ensina:
O tema em estudo na Súmula nº 84 é exatamente o
reconhecimento da existência de desigualdades regionais
em nosso país, decorrência de sua dimensão continental.
Visando diminuir essas desigualdades e facilitar o
deslocamento da mão de obra para locais mais distantes
dos grandes centros, onde sobram empregos e falta mão
de obra qualificada, reconheceu-se a validade dos
adicionais regionais instituídos pela Petrobras. Claro que,
apesar de a súmula fazer menção apenas à empresa
exploradora de petróleo, deve o entendimento ser aplicado
em qualquer situação análoga.
1.7.13. Abono previsto em norma coletiva