01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

prazo de eficácia de 30 dias (S. 651/STF)”. 71
Foi o que aconteceu com a Medida Provisória nº 1.577/1997, que foi
reeditada por diversas ocasiões, inclusive por meio da Medida Provisória nº
1.632/98, tendo suas vigências suspensas pelo Supremo Tribunal Federal na
décima primeira reedição, por meio de deferimento de medida cautelar na
ADIN 1.753.
É sabido, no entanto, que a concessão de medida cautelar na ADIN
produz efeitos ex nunc, ou seja, não retroage, exceto se o “Tribunal entender
que deva conceder-lhe eficácia retroativa” (art. 11, § 1º, da Lei nº 9.868/99).
Isso nos leva à conclusão de que entre a entrada em vigor da Medida
Provisória nº 1.577/1997, em 12.6.1997 (data da publicação), e a suspensão
de seus efeitos pelo STF, em 16.4.98, a medida provisória esteve em vigor
produzindo o efeito de ampliar o prazo decadencial da ação rescisória para a
União, Estado, Distrito Federal, municípios, bem como para as autarquias e
fundações instituídas pelo Poder Público.
Com efeito, se na entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.577/1997,
em 12.6.1997 (data da publicação), o prazo anterior de 2 anos não havia
expirado, a Fazenda Pública teve seu prazo ampliado, contando-se, porém, o
prazo que já havia decorrido durante a lei antiga. Exemplo:
Em 12.6.1997, fazia 1 ano e 10 meses que tinha ocorrido o
trânsito em julgado da decisão. Nessa data, entra em vigor
medida provisória ampliando o prazo decadencial para a
Fazenda Pública ajuizar a ação rescisória para 4 anos.
Assim, a Fazenda Pública terá ainda o prazo de 2 anos e 2
meses para ajuizar a ação rescisória. Registra-se que com
a majoração realizada nas reedições da medida provisória