01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

segunda conseqüência, o empregador será obrigado a pagar esse período
suprimido ou reduzido com adicional de 50%, sobre a hora normal,
conforme previsto no art. 71, § 4º, da CLT:
Art. 71, § 4º, da CLT. Quando o intervalo para repouso e
alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo
empregador, este ficará obrigado a remunerar o período
correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50%
sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Havia discussão se esse acréscimo de 50% teria ou não natureza salarial.
O posicionamento que prevaleceu foi no sentido de que esse adicional possui
natureza salarial, isto é, terá reflexo nas demais verbas trabalhistas (DSR,
férias, décimo terceiro, FGST e aviso-prévio). Aliás, o próprio texto da lei,
trouxe a expressão: “o empregador ficará obrigado a remunerar...” e não
indenizar.
Aliás, a norma coletiva que altere a natureza jurídica dessa parcela
salarial, fruto da supressão do intervalo, para indenizatória, será nula pois
contraria o texto legal. Nesse sentido:
Súmula nº 8 do TRT – 23ª Região. Supressão do intervalo
intrajornada. Pagamento. Natureza jurídica salarial.
Invalidade de norma coletiva em sentido contrário.
A norma coletiva não se constitui em instrumento idôneo à
modificação da natureza salarial que a própria CLT, em
seu art. 71, § 4º, houve por bem atribuir à paga pela
supressão do intervalo intrajornada, desiderato que refoge
aos lindes da negociação coletiva.