01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

fundamentais, o direito de petição e o princípio do contraditório,
respectivamente.
Em um primeiro momento, o Supremo Tribunal Federal, analisando o
depósito prévio para a interposição de recursos administrativos, reconheceu
sua constitucionalidade, sob o fundamento de que o duplo grau não era
garantia constitucional, podendo, portanto, ser restringido por norma
infraconstitucional. 18
Contudo, a Suprema Corte alterou seu posicionamento passando a
reconhecer a não recepção de tais depósitos prévios pela atual Constituição,
editando a Súmula vinculante nº 21 do STF que assim vaticina:
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento
prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de
recurso administrativo.
Ademais, na ADPF nº 156, o STF declinou expressamente a não
recepção do art. 636, § 1º, da CLT pela Constituição Federal de 1988, como
se verifica pela ementa abaixo:
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL. § 1º DO ART. 636 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO: NÃO
RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
1. Incompatibilidade da exigência de depósito prévio do
valor correspondente à multa como condição de
admissibilidade de recurso administrativo interposto junto
à autoridade trabalhista (§ 1º do art. 636, da Consolidação
das Leis do Trabalho) com a Constituição de 1988.