01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

mesmo na hipótese em que há recurso pendente de julgamento. Ademais, no caso
concreto, restou consignado que o indeferimento da execução provisória causa prejuízo
à impetrante, na medida em que a liquidação do julgado somente se iniciaria após o
trânsito em julgado do processo matriz, impedindo a prévia apuração de valores
impostos na condenação e, consequentemente, retardando a celeridade processual.
Com esses fundamentos, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário,
e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a decisão do TRT que concedera a
segurança para cassar ato judicial mediante o qual se indeferiu o prosseguimento da
execução provisória nos autos de reclamação trabalhista. TST-RO-6909-
65.2013.5.15.0000, SBDI-II, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira,
3.3.2015 (Informativo execução nº 12)
Multa do art. 475-J do CPC
Execução. Multa do art. 475-J do CPC. Incompatibilidade com o processo do
trabalho. Conhecimento do recurso de revista por violação do art. 5º, LIV, da CF
(desrespeito ao princípio do devido processo legal). Possibilidade.
Tendo em conta que a multa prevista no art. 475-J do CPC 161 é incompatível com o
processo do trabalho, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos por
divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento, mantendo
a decisão da Turma que conheceu do recurso de revista em fase de execução, por
ofensa frontal ao art. 5º, LIV, da CF (princípio do devido processo legal). Na espécie,
destacou o relator que o procedimento de execução por quantia certa decorrente de
título executivo judicial possui disciplina específica na legislação trabalhista, não
havendo lacuna que justifique a incidência do direito processual civil na forma do
comando estabelecido no art. 769 da CLT. Assim, a aplicação da multa atentaria contra
o devido processo legal. Vencidos, no mérito, os Ministros Lelio Bentes Corrêa, José
Roberto Freire Pimenta e Augusto César Leite de Carvalho. TST-E-RR-201-
52.2010.5.24.0000, SBDI-I, rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires. 22.3.2012.
(Informativo nº 3)
Execução. Multa prevista no art. 475-J do CPC. Aplicação ao processo do trabalho.
Impossibilidade.
Não se aplica a multa prevista no art. 475-J do CPC 162 ao processo do trabalho, pois,
no que diz respeito à execução trabalhista, não há omissão na CLT a autorizar a
incidência subsidiária da norma processual civil. Ainda que assim não fosse, eventual
lacuna seria preenchida pela aplicação da Lei nº 6.830/80, a qual tem prevalência
sobre as regras do CPC, em sede de execução, conforme determinado no art. 889 da