01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

dos autos, a parte deverá limitar-se a arguir a nulidade da intimação, caso em
que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça.
Por fim, cumpre destacar que a indicação equivocada de outro
advogado gera presunção de prejuízo e de ausência de conhecimento da
comunicação. Todavia, tal presunção, por ser meramente relativa, poderá ser
ilidida por prova em contrário, afastando-se a declaração da nulidade. Isso
ocorre porque, pelo princípio da transcendência, só há nulidade quando
existir prejuízo, conforme declina o art. 794 da CLT e a parte final da
presente súmula.
3. PRAZOS PROCESSUAIS
3.1. Intimação ou publicação ocorrida na sexta-feira. Início da
contagem do prazo
Súmula nº 1 do TST. Prazo Judicial
Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o
prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que
fluirá no dia útil que se seguir.
O art. 775 da CLT preconiza que, na contagem dos prazos processuais,
exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento. Trata-se de regra
do direito processual trabalhista e civil (art. 224 do NCPC), de modo que o
prazo somente terá início no dia seguinte ao recebimento da notificação.
Exclui-se, portanto, o dia da ciência da notificação “para que todos sejam
tratados da mesma forma, tanto aqueles que foram comunicados de manhã
como aqueles que o foram à tarde ou ao cair da noite, tanto aqueles que
tomaram ciência em audiência quanto aqueles que receberam a visita do
Oficial de Justiça” 7 .
No entanto, somente inicia-se a contagem do prazo processual nos dias